15 de Março – Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

No dia 15 de Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor numa declaração ao Congresso norte-americano (direito àsegurança, direito àinformação, direito àopção e direito a ser ouvido).

Actualmente o dia 15 de Março é comemorado como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Essa ideia causou grande impacto, não só nos Estados Unidos, mas em todo o mundo.

A declaração de John Kennedy levou ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.

Ao longo dos anos, desenvolveu-se a protecção jurídica do consumidor, e a regulamentação nos mais diversos países.

A protecção do consumidor remonta à Idade Antiga. Registos históricos, indicam tentativas de regulamentação para protecção do consumidor de uma maneira rudimentar. Por exemplo: o Código de Hamurabi na Babilónia, datado do século XVIII a.C. aponta para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, patrimoniais, entre outros. No século XIII a.C., o Código de Massu na Índia estabelecia sanções para os casos de adulterações de alimentos. Na Idade Média, século XV na França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi inicialmente comemorado em 15 de março de 1983. Em 1985 a ONU adoptou os Direitos do Consumidor como Directrizes das Nações Unidas conferindo-lhes legitimidade e reconhecimento internacional.